AREsp 1912698 - DECISAO

AREsp 1912698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na impossibilidade de dar provimento ao recurso sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e na ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A; Denunciada: Verdan Shopping; Denunciada: Decorando Shop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Provedores De Aplicação De Internet, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Digital/internet Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Provedores De Aplicação De Internet Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Recorrente

Verdan Shopping

Denunciada

Decorando Shop

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denunciação da lide nos termos do art. 125, II, CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva de provedor de aplicação de internet
  3. 3 aplicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) à responsabilidade de provedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na impossibilidade de dar provimento ao recurso sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e na ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.