REsp 1924517 - DECISAO

REsp 1924517 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que, na denunciação da lide facultativa, o litisdenunciante deve arcar com os honorários do denunciado quando a ação principal é julgada improcedente; não há omissão ou falta de fundamentação; os honorários foram fixados no patamar mínimo previsto no art.85, §2º do NCPC (10%), razão pela qual o recurso especial é não provido e os honorários da lide secundária foram majorados em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: VINÍCIUS CAMARGO PIMENTEL; Autora: PATRÍCIA CAMARGO PIMENTEL; Réu: BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA.; Litisdenunciada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Defeito De Fabricação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc)
Consumidor Civil Processual Civil Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios De Sucumbência Defeito De Fabricação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc)

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Parties

VINÍCIUS CAMARGO PIMENTEL

Autor

PATRÍCIA CAMARGO PIMENTEL

Autora

BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA.

Réu

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, I e II do NCPC)
  2. 2 responsabilidade do litisdenunciante pelo pagamento de honorários advocatícios quando a ação principal é julgada improcedente
  3. 3 possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais e aplicação do art.85, §§2º e 8º do NCPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que, na denunciação da lide facultativa, o litisdenunciante deve arcar com os honorários do denunciado quando a ação principal é julgada improcedente; não há omissão ou falta de fundamentação; os honorários foram fixados no patamar mínimo previsto no art.85, §2º do NCPC (10%), razão pela qual o recurso especial é não provido e os honorários da lide secundária foram majorados em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais da lide secundária fixados em desfavor de BÁLTICO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC