EREsp 1669226 - DECISAO

EREsp 1669226 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de similitude fática com o acórdão paradigma indicado, de modo que os embargos de divergência não podem ser utilizados para discutir matéria de admissibilidade ou reexaminar questões fáticas já consideradas pelas instâncias inferiores, em observância à Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BU; Autora: Construtora Guimarães Castro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Coligação Contratual, Embargos De Divergência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Contratual Denunciação Da Lide Coligação Contratual Embargos De Divergência Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BU

Ré

Construtora Guimarães Castro Ltda.

Autora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide à Caixa Econômica Federal com base no art. 70, III, do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de similitude fática com o acórdão paradigma indicado, de modo que os embargos de divergência não podem ser utilizados para discutir matéria de admissibilidade ou reexaminar questões fáticas já consideradas pelas instâncias inferiores, em observância à Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.