AREsp 1568547 - DECISAO

AREsp 1568547 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial da ANTT por aplicação da Súmula 83/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na hipótese de denunciação facultativa, o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve ser condenado aos honorários advocatícios quando a ação principal for julgada improcedente.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Litisdenunciada: Seguradora Royal Sunalliance Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
ADMINISTRATIVO / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Denunciação Facultativa, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Denunciação Facultativa Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Seguradora Royal Sunalliance Seguros

Litisdenunciada

Procedural Posture

ADMINISTRATIVO / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Denunciação da lide facultativa e responsabilidade do litisdenunciante pelos honorários quando a ação principal é improcedente
  3. 3 Admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 segundo Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial da ANTT por aplicação da Súmula 83/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na hipótese de denunciação facultativa, o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve ser condenado aos honorários advocatícios quando a ação principal for julgada improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis