AREsp 1247915 - DECISAO

AREsp 1247915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, a denunciação da lide à União foi indeferida por ausência de obrigação contratual da União de arcar com os débitos, e questões fáticas ou sem prequestionamento não admitem reexame em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Denunciada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Carência De Ação, Devido Processo Legal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Carência De Ação Devido Processo Legal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 denunciação da lide à União e direito de regresso contratual
  3. 3 prequestionamento para apreciação de dispositivos do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, a denunciação da lide à União foi indeferida por ausência de obrigação contratual da União de arcar com os débitos, e questões fáticas ou sem prequestionamento não admitem reexame em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.