AREsp 1949552 - DECISAO

AREsp 1949552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo (art. 37, §6º, CF/88) não atacado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM; Denunciada: Andrade Gutierrez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Celeridade E Economia Processual, Súmulas 126/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Direito De Regresso Indenização Por Danos Morais E Materiais Celeridade E Economia Processual Súmulas 126/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Andrade Gutierrez

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denunciação da lide à empresa executora de obra pública
  2. 2 prejuízo à administração pública e ao autor pelo indeferimento da denunciação
  3. 3 incidência do art. 37, §6º da CF/88 (responsabilidade objetiva e direito de regresso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo (art. 37, §6º, CF/88) não atacado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.