AREsp 1859632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento acerca da tese relativa ao art. 506 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto, e porque a decisão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do consórcio e da ilegitimidade do Município foi fundada no exame do conjunto fático-probatório (convênio e estatuto), cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a inclusão dos médicos no polo passivo introduziria cognição diversa da ação originária e constituiu fundamento autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO; Terceiro/parte Interessada: Município de Artur Nogueira; Denunciado/parte Interessada: Hospital Bom Samaritano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO

Agravante

Município de Artur Nogueira

Terceiro/parte Interessada

Hospital Bom Samaritano

Denunciado/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 506 do CPC
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide ao Município de Artur Nogueira
  3. 3 legitimidade passiva do consórcio CISMETRO

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento acerca da tese relativa ao art. 506 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto, e porque a decisão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do consórcio e da ilegitimidade do Município foi fundada no exame do conjunto fático-probatório (convênio e estatuto), cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a inclusão dos médicos no polo passivo introduziria cognição diversa da ação originária e constituiu fundamento autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade passiva do consórcio CISMETRO e a ilegitimidade passiva do Município de Artur Nogueira