REsp 1899709 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do art. 88 do CDC e às regras de restituição e retenção previstas na Súmula 543/STJ, o que torna desnecessário modificação do julgado.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MACHADO IPIGUÁ II SPE-LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Quantia Paga, Taxa De Fruição/ocupação, Incidência De Súmulas (543, 568, 182, 5 E 7), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Denunciação Da Lide Litisconsórcio Passivo Necessário Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Quantia Paga Taxa De Fruição/ocupação +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MACHADO IPIGUÁ II SPE-LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 aplicabilidade do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 restituição de valores em caso de rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do art. 88 do CDC e às regras de restituição e retenção previstas na Súmula 543/STJ, o que torna desnecessário modificação do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.