AREsp 1947983 - DECISAO

AREsp 1947983 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo, aplica-se a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consolidado pelo STJ, o que impede a admissão do pedido de denunciação; ademais, não estão presentes as hipóteses autorizadoras do art. 125 do CPC (direito de regresso), razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art. 88 Do CDC, Art. 125, II Do CPC, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Direito De Regresso
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Art. 88 Do CDC Art. 125, II Do CPC Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide em relação de consumo
  2. 2 interpretação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 aplicabilidade do art. 125, II do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo, aplica-se a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consolidado pelo STJ, o que impede a admissão do pedido de denunciação; ademais, não estão presentes as hipóteses autorizadoras do art. 125 do CPC (direito de regresso), razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.