AREsp 1939787 - DECISAO

AREsp 1939787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões deduzidas implicavam interpretação contratual e revolvimento do conjunto probatório, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência que veda a denunciação da lide nas relações regidas pelo CDC (art. 88).

Parties
Autor: Ricardo Simonetti Pillar; Autor: Eviane Cazet da Silva; Ré: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN; Denunciado: Jean Senem - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização / Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Vedação Da Denunciação Em Relações De Consumo, Responsabilidade Civil Por Acidentes De Consumo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Denunciação Da Lide Vedação Da Denunciação Em Relações De Consumo Responsabilidade Civil Por Acidentes De Consumo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

Ricardo Simonetti Pillar

Autor

Eviane Cazet da Silva

Autor

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN

Ré

Jean Senem - EPP

Denunciado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização / Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a denunciação da lide em relação de consumo regida pelo CDC
  2. 2 Se o recurso especial poderia analisar interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Se o recurso especial poderia revolver o conjunto probatório acerca da atuação do denunciado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões deduzidas implicavam interpretação contratual e revolvimento do conjunto probatório, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência que veda a denunciação da lide nas relações regidas pelo CDC (art. 88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.