AREsp 1966451 - DECISAO

AREsp 1966451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (expressa vedação contratual à sublocação), nos termos da Súmula 283/STF, e a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: CRISLEY PIRES MENDANHA TAVARES; Agravante: OUTROS; Sublocatário/terceiro: SILENIO MARCIANO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Sublocação, Responsabilidade Pelo Pagamento De Aluguéis, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Denunciação Da Lide Sublocação Responsabilidade Pelo Pagamento De Aluguéis Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISLEY PIRES MENDANHA TAVARES

Agravante

OUTROS

Agravante

SILENIO MARCIANO DE PAULA

Sublocatário/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide ao sublocatário
  2. 2 Caracterização de sublocação tácita e responsabilidade por aluguéis (art.13, §2º, Lei 8.245/1991)
  3. 3 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal (art. 442 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (expressa vedação contratual à sublocação), nos termos da Súmula 283/STF, e a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.