AREsp 1294537 - DECISAO

AREsp 1294537 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais (cláusula de eleição de foro em favor dos tribunais de Nova Iorque), concluiu pela desnecessidade de denunciação da lide; não houve omissão apta a ensejar nulidade, e esta Corte não pode reexaminar provas nem reinterpretar cláusulas contratuais em recurso especial, tendo em vista as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A; Autor/agravado/recorrido: SIDNEY CARLO LILLA; Terceira Denunciada: GLOBAL MIDEA HOLDINGS, INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Eleição De Foro (cláusula De Jurisdição), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Licenciamento
Direitos Autorais Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Eleição De Foro (cláusula De Jurisdição) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato De Licenciamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

SIDNEY CARLO LILLA

Autor/agravado/recorrido

GLOBAL MIDEA HOLDINGS, INC

Terceira Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade e necessidade de denunciação da lide ao terceiro denunCIADO (art. 125 CPC/2015)
  3. 3 efeito de cláusula de eleição de foro internacional sobre direito de regresso

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais (cláusula de eleição de foro em favor dos tribunais de Nova Iorque), concluiu pela desnecessidade de denunciação da lide; não houve omissão apta a ensejar nulidade, e esta Corte não pode reexaminar provas nem reinterpretar cláusulas contratuais em recurso especial, tendo em vista as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial