AREsp 1932953 - DECISAO

AREsp 1932953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por entender que o aresto recorrido estava suficientemente fundamentado, que a denunciação da lide cria relação jurídica distinta e não legitima o denunciado a rediscutir decisões anteriores à sua citação sobre matéria já preclusa, e porque o exame da matéria exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: REBECA LILLIAN JARDIM GUIMARÃES; Autora: CALU ALIMENTOS LTDA; Ré: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Preclusão, Tutela De Urgência (manutenção De Posse), Recursos Especiais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Denunciação Da Lide Preclusão Tutela De Urgência (manutenção De Posse) Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

REBECA LILLIAN JARDIM GUIMARÃES

Recorrente

CALU ALIMENTOS LTDA

Autora

ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de a parte denunciada recorrer para reformar decisão anterior à sua citação
  3. 3 efeitos e alcance da denunciação da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por entender que o aresto recorrido estava suficientemente fundamentado, que a denunciação da lide cria relação jurídica distinta e não legitima o denunciado a rediscutir decisões anteriores à sua citação sobre matéria já preclusa, e porque o exame da matéria exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.