AREsp 1665220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a questão de forma fundamentada e concluiu pela inexistência de relação legal ou contratual entre o registrador e o médico/declarante do óbito, afastando a aplicação do art. 125, II, do CPC/2015 para autorizar a denunciação da lide; manteve-se, contudo, a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva em caso de procedência da ação indenizatória, e considerou-se que não houve omissão de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Ação Regressiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Ação Regressiva Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide com base no art. 125, II, do CPC/2015
  3. 3 Existência de relação legal ou contratual entre o registrador e o médico/declarante do óbito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a questão de forma fundamentada e concluiu pela inexistência de relação legal ou contratual entre o registrador e o médico/declarante do óbito, afastando a aplicação do art. 125, II, do CPC/2015 para autorizar a denunciação da lide; manteve-se, contudo, a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva em caso de procedência da ação indenizatória, e considerou-se que não houve omissão de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido