AREsp 1925208 - DECISAO

AREsp 1925208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou amplamente o conjunto probatório e concluiu pela ocorrência de excesso na atuação do agente, conclusão de fato insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada omissão sobre a norma disciplinar não foi apreciada pelo tribunal a quo, sujeitando-se ao óbice da Súmula 211/STJ, e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido que autoriza manter a decisão, atraindo analogicamente os óbices dos Enunciados 283 e 284 do STF; por fim, majorou-se a verba honorária para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Joventino Evangelista de Oliveira; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Denunciado/recorrente: Mauro Roberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Responsabilidade Civil Do Estado / Agravo No STJ E Recurso Especial (conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro a verba honorária para 18% sobre o valor a ser ressarcido ao Estado.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Do Agente Público, Revelia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Do Agente Público Revelia Prequestionamento +2 more

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Parties

Joventino Evangelista de Oliveira

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Mauro Roberto da Silva

Denunciado/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Responsabilidade Civil Do Estado / Agravo No STJ E Recurso Especial (conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denunciação da lide ao agente público
  2. 2 se houve culpa ou dolo do agente público na conduta reclamada
  3. 3 se a matéria foi prequestionada para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou amplamente o conjunto probatório e concluiu pela ocorrência de excesso na atuação do agente, conclusão de fato insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada omissão sobre a norma disciplinar não foi apreciada pelo tribunal a quo, sujeitando-se ao óbice da Súmula 211/STJ, e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido que autoriza manter a decisão, atraindo analogicamente os óbices dos Enunciados 283 e 284 do STF; por fim, majorou-se a verba honorária para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro a verba honorária para 18% sobre o valor a ser ressarcido ao Estado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar a verba honorária para 18% sobre o valor a ser ressarcido ao Estado