AREsp 1929050 - DECISAO

AREsp 1929050 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as matérias alegadas demandariam reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; a qualificação da testemunha como informante foi coerente diante do vínculo empregatício; a cessão de direitos realizada entre réus e terceiro foi ineficaz em relação aos autores, mantendo a responsabilidade dos réus pelo inadimplemento; a cláusula penal compensatória abrange as perdas reclamadas, não sendo admissível sua cumulação; a denunciação da lide não é cabível por ausência de relação de garantia; e os juros de mora foram corretamente fixados...

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE FRANCO E OUTROS; Agravados/recorridos: RÉUS; Sociedade Empresária Mencionada Nos Autos: AUTO POSTO ABELHÃO DE MANDAGUAÇU LTDA; Terceiro/litisdenunciado: DARCY RIBEIRO DE MELO; Testemunha/informante: Fabiana de Souza Patino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Cláusula Penal Compensatória, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Ilegitimidade Ativa Para Lucros Cessantes, Produção De Prova Testemunhal/informante, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil/contratos Denunciação Da Lide Cláusula Penal Compensatória Juros De Mora Sucumbência Recíproca Ilegitimidade Ativa Para Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE FRANCO E OUTROS

Agravante/recorrente

RÉUS

Agravados/recorridos

AUTO POSTO ABELHÃO DE MANDAGUAÇU LTDA

Sociedade Empresária Mencionada Nos Autos

DARCY RIBEIRO DE MELO

Terceiro/litisdenunciado

Fabiana de Souza Patino

Testemunha/informante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 qualificação do depoimento como informante (art. 447 §3º CPC/2015)
  3. 3 existência de inadimplemento e responsabilidade dos réus após cessão ineficaz

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as matérias alegadas demandariam reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; a qualificação da testemunha como informante foi coerente diante do vínculo empregatício; a cessão de direitos realizada entre réus e terceiro foi ineficaz em relação aos autores, mantendo a responsabilidade dos réus pelo inadimplemento; a cláusula penal compensatória abrange as perdas reclamadas, não sendo admissível sua cumulação; a denunciação da lide não é cabível por ausência de relação de garantia; e os juros de mora foram corretamente fixados...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ELIANE FRANCO E OUTROS
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015