AREsp 1998552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem entendeu não estar demonstrado dever de garantia legal ou contratual que autorizasse a litisdenunciação no caso concreto.

Parties: Recorrente: IVAN SILVA DOS SANTOS; Denunciado: Ailton do Carmo Amaral
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Denunciação Da Lide, Litisdenunciação, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 125 Do CPC, Art. 129 Do CPC, Súmula 284/stf

Processo Civil Denunciação Da Lide Litisdenunciação Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Art. 125 Do CPC Art. 129 Do CPC Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

IVAN SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Ailton do Carmo Amaral

Denunciado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento da denunciação da lide nos termos dos arts. 125 e 129 do CPC
2 existência de dever legal ou contratual de garantia imputável ao denunciado
3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Publique-se