EREsp 1132630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões, verificando ausência de previsão legal ou contratual que vinculasse a CEF às obrigações decorrentes do contrato entre a agravante e a COHAB-BU, constatando independência entre os contratos; sendo assim, aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória e as Súmulas 5, 7 e 83/STJ, não havendo erro jurídico a ser corrigido pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Construtora Melior Ltda.; Denunciada/denunciado: Caixa Econômica Federal; Litisdenunciante: COHAB-BU (Companhia de Habitação Popular de Bauru); Interveniente: Município de Salto Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Coligação Contratual, Prestaçao Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Denunciação Da Lide Coligação Contratual Prestaçao Jurisdicional Súmulas 5, 7 E 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Construtora Melior Ltda.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Denunciada/denunciado

COHAB-BU (Companhia de Habitação Popular de Bauru)

Litisdenunciante

Município de Salto Grande

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 cabimento da denunciação da lide à Caixa Econômica Federal
  3. 3 existência ou não de liame/coligação contratual entre contratos distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões, verificando ausência de previsão legal ou contratual que vinculasse a CEF às obrigações decorrentes do contrato entre a agravante e a COHAB-BU, constatando independência entre os contratos; sendo assim, aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória e as Súmulas 5, 7 e 83/STJ, não havendo erro jurídico a ser corrigido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial