AREsp 1867685 - DECISAO

AREsp 1867685 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente (admissão da denunciação da lide) exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o tribunal de origem corretamente decidiu pela impossibilidade de denunciação no caso concreto.

Parties
Agravante: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Reexame De Provas, Contrato De Gestão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Recurso Especial Reexame De Provas Contrato De Gestão Honorários Advocatícios

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Parties

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide nos termos do art.125, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de admissão de recurso especial quando a reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do Município nos termos do art.861 do Código Civil alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente (admissão da denunciação da lide) exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o tribunal de origem corretamente decidiu pela impossibilidade de denunciação no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial