AREsp 1962258 - DECISAO

AREsp 1962258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por entender que a agravante impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada; no mérito, firmou-se que, sendo aplicável o art. 17 do CDC às vítimas do evento danoso, a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE; Respondente: Ministro Presidente do STJ; Terceiro: Arkhe Serviços de Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsiderada; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Objetiva, Acidente De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Objetiva Acidente De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Arkhe Serviços de Engenharia Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsiderada; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)
  2. 2 Se cabe a denunciação da lide por parte da concessionária em caso de acidente de consumo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 do CDC às vítimas de evento danoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender que a agravante impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada; no mérito, firmou-se que, sendo aplicável o art. 17 do CDC às vítimas do evento danoso, a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conheço do agravo