REsp 1109465 - DECISAO

REsp 1109465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos demonstração de liame formal ou acordo expresso que vincule contratualmente a CEF às obrigações decorrentes do contrato de empreitada entre COHAB-BU e Construtora Melior Ltda., de modo que a CEF não pode ser responsabilizada nem admitida como litisconsorte na forma do art. 70, III, do CPC/1973; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Parties
Recorrente: Construtora Melior Ltda.; Ré: Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB-BU; Litisdenunciada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Vinculação Entre Contratos, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 5/7/83/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Vinculação Entre Contratos Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Súmulas 5/7/83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Construtora Melior Ltda.

Recorrente

Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB-BU

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide ao abrigo do art. 70, III, do CPC/1973
  2. 2 Existência de vínculo jurídico entre o contrato de mútuo (CEF-COHAB) e o contrato de empreitada (COHAB-Construtora)
  3. 3 Responsabilidade da CEF por atrasos no repasse de verbas do FGTS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos demonstração de liame formal ou acordo expresso que vincule contratualmente a CEF às obrigações decorrentes do contrato de empreitada entre COHAB-BU e Construtora Melior Ltda., de modo que a CEF não pode ser responsabilizada nem admitida como litisconsorte na forma do art. 70, III, do CPC/1973; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.