AREsp 1613653 - ACORDAO

Como a seguradora, após a citação, não apresentou resistência apta a integrar a lide secundária (a segunda contestação foi preclusa), não cabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: KELLY GRACIELLA MOLONHA MARTINS; Agravante: ROGERIO MOLONHA; Litisdenunciada: HDI Seguros S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Denunciação Da Lide, Honorários De Sucumbência, Preclusão Consumativa, Cobertura Securitária, Danos Morais

Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Honorários De Sucumbência Preclusão Consumativa Cobertura Securitária Danos Morais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

KELLY GRACIELLA MOLONHA MARTINS

Agravante

ROGERIO MOLONHA

Agravante

HDI Seguros S. A.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

1 Se a ausência de resistência da seguradora à denunciação da lide afasta a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária
2 Se a segunda contestação intempestiva da seguradora foi preclusa e, assim, não configura resistência apta a ensejar honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Comunicar às partes acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.