AREsp 1932397 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois analisou as questões suscitadas; que a Fazenda Estadual não foi denunciada na reclamação trabalhista e, por isso, não pode ser responsabilizada pelo pagamento da condenação trabalhista sem ter participado do feito; que a pretensão de ressarcimento relativa à complementação de aposentadoria exigiria discussão em ação própria contra a Fazenda; e que o autor não demonstrou adequadamente o fundamento do quantioso valor reclamado, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Competência Jurisdicional, Legitimidade Ativa/passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Denunciação Da Lide Competência Jurisdicional Legitimidade Ativa/passiva Admissibilidade De Recurso Especial Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Estadual deveria ter sido denunciada à lide na reclamação trabalhista
  2. 2 Se a Fazenda Estadual pode ser responsabilizada por obrigação oriunda de reclamação trabalhista sem ter sido parte no feito originário
  3. 3 Se a pretensão de ressarcimento do Banco do Brasil depende de ação própria contra a Fazenda Estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois analisou as questões suscitadas; que a Fazenda Estadual não foi denunciada na reclamação trabalhista e, por isso, não pode ser responsabilizada pelo pagamento da condenação trabalhista sem ter participado do feito; que a pretensão de ressarcimento relativa à complementação de aposentadoria exigiria discussão em ação própria contra a Fazenda; e que o autor não demonstrou adequadamente o fundamento do quantioso valor reclamado, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.