AREsp 2277167 - DECISAO

AREsp 2277167 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve ampliação do polo passivo pela manifestação do autor e que houve preclusão pela ausência de recurso oportuno; comprovada a alienação do veículo antes do acidente pela certidão, aplicou-se a Súmula 132/STJ para afastar a responsabilização do corréu Manoel; ainda, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Corréu: Manoel; Corréu: Erasmo Costa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo e JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Preclusão, Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Transferência De Veículo, Súmula 132/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Denunciação Da Lide Preclusão Responsabilidade Por Acidente De Trânsito Transferência De Veículo Súmula 132/stj +1 more

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Parties

Manoel

Corréu

Erasmo Costa de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 preclusão pela inclusão de corréu no polo passivo sem interposição do recurso adequado
  3. 3 aplicação da Súmula 132/STJ ante prova de alienação anterior ao acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve ampliação do polo passivo pela manifestação do autor e que houve preclusão pela ausência de recurso oportuno; comprovada a alienação do veículo antes do acidente pela certidão, aplicou-se a Súmula 132/STJ para afastar a responsabilização do corréu Manoel; ainda, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo e JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo