AREsp 2400184 - DECISAO

AREsp 2400184 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência diante da presença de dialeticidade, o Tribunal examinou o mérito e negou provimento ao agravo, entendendo que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a denunciação da lide é inaplicável nas relações consumeristas do caso, que a inversão da cláusula penal foi fixada em patamar adequado (0,5% do valor da compra por mês de atraso, equivalente ao locativo), que o INCC não se aplica para correção do saldo devedor após o prazo de tolerância e pagamento, devendo-se substituir pelo INPC quando mais benéfico, que eventual resíduo contratual deve ser apurado em cumprimento de sentença, e que o pedido de redistribuição de ônus sucumbenciais esbarra...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsiderada a Decisão Agravada E Negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Inversão Da Cláusula Penal, Correção Do Saldo Devedor (incc X Inpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Sucumbenciais, Súmulas/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Denunciação Da Lide Inversão Da Cláusula Penal Correção Do Saldo Devedor (incc X Inpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsiderada a Decisão Agravada E Negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da denunciação da lide em ações submetidas ao Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Limites à inversion da cláusula penal e sua equivalência ao locativo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência diante da presença de dialeticidade, o Tribunal examinou o mérito e negou provimento ao agravo, entendendo que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a denunciação da lide é inaplicável nas relações consumeristas do caso, que a inversão da cláusula penal foi fixada em patamar adequado (0,5% do valor da compra por mês de atraso, equivalente ao locativo), que o INCC não se aplica para correção do saldo devedor após o prazo de tolerância e pagamento, devendo-se substituir pelo INPC quando mais benéfico, que eventual resíduo contratual deve ser apurado em cumprimento de sentença, e que o pedido de redistribuição de ônus sucumbenciais esbarra...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.