AREsp 2484751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 88 do CDC ao indeferir a denunciação da lide em relação à responsabilidade por serviço.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Por Defeito De Serviço, Direito De Regresso
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de denunciação da lide do médico em ação de indenização por suposto erro médico
  2. 2 Aplicação do art. 88 do CDC em relação à vedação de denunciação da lide
  3. 3 Incidência do art. 125 do CPC e exigência de indicação precisa do dispositivo legal atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 88 do CDC ao indeferir a denunciação da lide em relação à responsabilidade por serviço.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.