AREsp 2215406 - DECISAO

AREsp 2215406 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu corretamente, com fundamento no art. 88 do CDC e na jurisprudência consolidada do STJ, que em relação de consumo não cabe denunciação da lide, e porque a revisão da multa imposta aos embargos de declaração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO TRANSCAP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual Por Embargos Protelatórios, Súmulas Do STJ, Incidência Do CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual Por Embargos Protelatórios Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO VIAÇÃO TRANSCAP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de denunciação da lide em relação de consumo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 afastamento da multa por embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu corretamente, com fundamento no art. 88 do CDC e na jurisprudência consolidada do STJ, que em relação de consumo não cabe denunciação da lide, e porque a revisão da multa imposta aos embargos de declaração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se