AREsp 2434379 - DECISAO

AREsp 2434379 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de denunciação da lide apresentada visava transferir responsabilidade a terceiro, modalidade vedada pela jurisprudência desta Corte, e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da prova do exercício da atividade da autora e da ocorrência de danos demandaria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7). Mantiveram-se as decisões da instância inferior; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento; majorado em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Carência Da Ação, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Carência Da Ação Impossibilidade Jurídica Do Pedido Danos Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da denunciação da lide quando objetivar transferir responsabilização a terceiro
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7)
  3. 3 comprovação do exercício de atividade de transporte pela autora e dos danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de denunciação da lide apresentada visava transferir responsabilidade a terceiro, modalidade vedada pela jurisprudência desta Corte, e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da prova do exercício da atividade da autora e da ocorrência de danos demandaria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7). Mantiveram-se as decisões da instância inferior; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento; majorado em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela ré.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa em caso de gratuidade da justiça.