REsp 1767480 - DECISAO

REsp 1767480 - DECISAO

Decisão por não conhecimento do recurso especial; registrou-se que existe contrato de seguro entre o demandado e a seguradora denunciada, não havendo ausência de legitimidade da autora para promover a integração da seguradora ao polo passivo, e que, conforme consulta ao andamento no tribunal local, o ingresso da seguradora não afrontaria os princípios da economia e da celeridade processual; assim, o recurso não reúne condições de prosperar e não foi conhecido.

Parties
Recorrente/autor: CGX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Réu/recorrido: Transexpert - Vigilância e Transporte de Valores S.A.; Denunciada: CHUBB SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Cabimento Da Denunciação, Princípios Da Economia E Da Celeridade Processual, Responsabilidade Civil Por Sinistro
Processual Civil Responsabilidade Civil Seguro Denunciação Da Lide Direito De Regresso Cabimento Da Denunciação Princípios Da Economia E Da Celeridade Processual Responsabilidade Civil Por Sinistro

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Parties

CGX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente/autor

Transexpert - Vigilância e Transporte de Valores S.A.

Réu/recorrido

CHUBB SEGUROS S.A.

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide contra seguradora em ação de indenização movida por terceiro
  2. 2 Aplicação do art. 125, caput e II, do Código de Processo Civil
  3. 3 Verificação da existência de direito de regresso

Ratio Decidendi

Decisão por não conhecimento do recurso especial; registrou-se que existe contrato de seguro entre o demandado e a seguradora denunciada, não havendo ausência de legitimidade da autora para promover a integração da seguradora ao polo passivo, e que, conforme consulta ao andamento no tribunal local, o ingresso da seguradora não afrontaria os princípios da economia e da celeridade processual; assim, o recurso não reúne condições de prosperar e não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC