REsp 1951962 - DECISAO

REsp 1951962 - DECISAO

O Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a denunciação da lide foi intempestiva e preclusa, e, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.166) e pelo STJ, o patrocinador/ex-empregador é parte ilegítima para figurar no polo passivo em ação de revisão de previdência privada, de modo que os argumentos da recorrente não são suficientes para conhecer do recurso especial.

Parties
Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal - CEF; FUNCEF; PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Litisconsórcio
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Denunciação Da Lide Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Caixa Econômica Federal - CEF

FUNCEF

PREVI

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade e preclusão da denunciação da lide
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para demandas que versem sobre verbas trabalhistas e reflexos em previdência privada (Tema 1.166/STF)
  3. 3 Ilegitimidade do patrocinador/ex-empregador para figurar no polo passivo em ação de revisão de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a denunciação da lide foi intempestiva e preclusa, e, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.166) e pelo STJ, o patrocinador/ex-empregador é parte ilegítima para figurar no polo passivo em ação de revisão de previdência privada, de modo que os argumentos da recorrente não são suficientes para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se