AREsp 2533239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; em relação de consumo é inviável a denunciação da lide (art.88 CDC e jurisprudência do STJ), não havendo previsão de litisconsórcio passivo necessário nos termos do art.114 do CPC/15, e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479/STJ) afasta a necessidade de inclusão de terceiros; além disso, modificar o acórdão quanto à existência de relação capaz de ensejar citação de todos os envolvidos exigiria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Súmula 83/stj, Súmula 479/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Denunciação Da Lide Litisconsórcio Passivo Necessário Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide em relação de consumo
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário nos termos do art.114 do CPC/15
  3. 3 Aplicação do art.88 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; em relação de consumo é inviável a denunciação da lide (art.88 CDC e jurisprudência do STJ), não havendo previsão de litisconsórcio passivo necessário nos termos do art.114 do CPC/15, e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479/STJ) afasta a necessidade de inclusão de terceiros; além disso, modificar o acórdão quanto à existência de relação capaz de ensejar citação de todos os envolvidos exigiria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.