AREsp 2194776 - DECISAO

AREsp 2194776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entendimento de que a demanda configura relação de consumo com autores equiparados a consumidores, razão pela qual a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC e pela súmula aplicável, sendo a medida passível de causar atraso e confusão processual, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorridos: pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art. 88 Do Código De Defesa Do Consumidor, Consumidor Por Equiparação, Inversão Do Ônus Da Prova, Direito De Regresso, Súmula Nº 240 Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Denunciação Da Lide Art. 88 Do Código De Defesa Do Consumidor Consumidor Por Equiparação Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

pescadores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide em demandas consumeristas
  2. 2 aplicabilidade do art. 88 do CDC
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do direito de regresso como fundamento da denunciação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entendimento de que a demanda configura relação de consumo com autores equiparados a consumidores, razão pela qual a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC e pela súmula aplicável, sendo a medida passível de causar atraso e confusão processual, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.