AREsp 2418420 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou nos autos a má-fé do segurado e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para afastar a conclusão do tribunal a quo esbarraria na Súmula 7/STJ; ademais, a denunciação da lide foi considerada incabível no caso concreto e a tese relativa ao art. 876 do CC não foi prequestionada.

Parties
Agravante/denunciante: Seguradora; Agente Financeiro/denunciado: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Exames Médicos Admissionais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Má Fé Do Segurado Doença Preexistente Exames Médicos Admissionais +3 more

Case Brief

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Parties

Seguradora

Agravante/denunciante

CDHU

Agente Financeiro/denunciado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide ao agente financeiro (art. 125, II, CPC/2015)
  2. 2 caracterização de má-fé do segurado para afastamento de cobertura (arts. 757, 760, 765, 766, 781 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 609/STJ sobre exigência de exames médicos prévios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou nos autos a má-fé do segurado e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para afastar a conclusão do tribunal a quo esbarraria na Súmula 7/STJ; ademais, a denunciação da lide foi considerada incabível no caso concreto e a tese relativa ao art. 876 do CC não foi prequestionada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majoardo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.