REsp 2105692 - ACORDAO

REsp 2105692 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos da Caixa não foram capazes de abalar a conclusão da decisão recorrida; aplicou‑se a jurisprudência do STJ segundo a qual o CDC não se aplica a contratos regidos pelo SFH/mútuo com vinculação ao FCVS e, ademais, que em relações de consumo é incabível a denunciação da lide nos termos do art. 88 do CDC; por fim, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Agravada: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Contratos Do SFH E Mútuo Habitacional Com Vinculação Ao FCVS, Responsabilidade Solidária, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Denunciação Da Lide Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Contratos Do SFH E Mútuo Habitacional Com Vinculação Ao FCVS Responsabilidade Solidária Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação e em contrato de mútuo habitacional com vinculação ao FCVS
  2. 2 Cabimento da denunciação da lide quando se trata de relação de consumo (art. 88 do CDC)
  3. 3 Confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos da Caixa não foram capazes de abalar a conclusão da decisão recorrida; aplicou‑se a jurisprudência do STJ segundo a qual o CDC não se aplica a contratos regidos pelo SFH/mútuo com vinculação ao FCVS e, ademais, que em relações de consumo é incabível a denunciação da lide nos termos do art. 88 do CDC; por fim, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial; aplicar multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.