REsp 2121757 - DECISAO

REsp 2121757 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA; Denunciado/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Autores (ação Indenizatória): AUTORES (particulares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Intervenção De Terceiros, Fungibilidade Entre Modalidades De Intervenção, Prequestionamento Ficto, Omissão Em Acórdão, Direito De Regresso, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Denunciação Da Lide Intervenção De Terceiros Fungibilidade Entre Modalidades De Intervenção Prequestionamento Ficto +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciado/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Autor (ação Civil Pública)

AUTORES (particulares)

Autores (ação Indenizatória)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se estava configurada a omissão do acórdão quanto às alegações feitas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015);
  2. 2 Se era cabível a denunciação da lide/denunciação à lide contra o Estado de Minas Gerais (art. 125, II, do CPC);
  3. 3 Se caberia aplicação da fungibilidade entre modalidades de intervenção de terceiros;