AREsp 2464395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a denunciação da lide é incompatível com o procedimento de cumprimento de sentença, uma vez que exige a citação de terceiro e prazo para contestação, medidas impraticáveis na fase executória, e que eventual pretensão regressiva deve ser proposta em ação autônoma; além disso, afasta-se a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: TRANSHOFF CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Denunciação Da Lide Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSHOFF CARGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de citação de terceira pessoa e prazo para contestação
  3. 3 possibilidade de exercer direito regressivo na via autônoma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a denunciação da lide é incompatível com o procedimento de cumprimento de sentença, uma vez que exige a citação de terceiro e prazo para contestação, medidas impraticáveis na fase executória, e que eventual pretensão regressiva deve ser proposta em ação autônoma; além disso, afasta-se a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.