AREsp 2538857 - DECISAO

AREsp 2538857 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de que a denunciação da lide teria caráter obrigatório por imposição contratual (violação do art. 1.022 do CPC/2015); por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, com pronunciamento sobre a questão suscitada.

Parties
Agravante: Jaguar Transportes Urbanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arbitramento De Honorários Por Equidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Arbitramento De Honorários Por Equidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jaguar Transportes Urbanos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 facultatividade vs. obrigatoriedade da denunciação da lide
  3. 3 condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na lide secundária

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de que a denunciação da lide teria caráter obrigatório por imposição contratual (violação do art. 1.022 do CPC/2015); por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, com pronunciamento sobre a questão suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a questão suscitada pela parte embargante.
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.