AREsp 2475947 - DECISAO

AREsp 2475947 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a relação é consumerista e, portanto, aplica-se o CDC, o que afasta a possibilidade de denunciação da lide (art. 88 CDC) e autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC); verificou-se, ainda, que havendo pluralidade de réus e tendo um deles apresentado contestação, não se aplicam os efeitos da revelia (art. 345, I, CPC). Quanto à prejudicialidade externa e à suspensão do processo, tratam-se de questões a serem avaliadas pelo juízo de origem conforme as circunstâncias, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC). Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova, Revelia, Prejudicialidade Externa (suspensão), Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Denunciação Da Lide Inversão Do Ônus Da Prova Revelia Prejudicialidade Externa (suspensão) Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo
  2. 2 Vedação da denunciação da lide nas relações de consumo (art. 88 CDC)
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a relação é consumerista e, portanto, aplica-se o CDC, o que afasta a possibilidade de denunciação da lide (art. 88 CDC) e autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC); verificou-se, ainda, que havendo pluralidade de réus e tendo um deles apresentado contestação, não se aplicam os efeitos da revelia (art. 345, I, CPC). Quanto à prejudicialidade externa e à suspensão do processo, tratam-se de questões a serem avaliadas pelo juízo de origem conforme as circunstâncias, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC). Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Considera-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita