REsp 2133386 - DECISAO

REsp 2133386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283/284 do STF; ademais, majorou-se em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso sujeito ao novo CPC e por se tratar da primeira apreciação deste Tribunal sobre a matéria recursal.

Parties
Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA; Denunciada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Taxa De Armazenagem, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Administrativo Direito Civil Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Taxa De Armazenagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEVIR LIVRARIA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 8º, §12, XII, da Lei n. 10.865/2004
  2. 2 denunciação da lide e alegada ofensa ao art. 125 do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283/284 do STF; ademais, majorou-se em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso sujeito ao novo CPC e por se tratar da primeira apreciação deste Tribunal sobre a matéria recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015