AREsp 2561491 - DECISAO

AREsp 2561491 - DECISAO

Reconhecida a relação de consumo entre as partes, aplica-se a vedação expressa do art. 88 do CDC à denunciação da lide, de modo que a pretensão de levar a seguradora ao processo seria inadmissível por afronta à norma especial e por potencial prejuízo à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional; por isso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.; Seguradora (denunciada): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Mantida
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Relação De Consumo, Vício Do Produto, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Relação De Consumo Vício Do Produto Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravante

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Seguradora (denunciada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da denunciação da lide à seguradora em face de ação de responsabilidade envolvendo relação de consumo
  2. 2 Aplicação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor como vedação à denunciação da lide
  3. 3 Compatibilidade entre a tutela da celeridade/efetividade processual e a admissibilidade da denunciação da lide

Ratio Decidendi

Reconhecida a relação de consumo entre as partes, aplica-se a vedação expressa do art. 88 do CDC à denunciação da lide, de modo que a pretensão de levar a seguradora ao processo seria inadmissível por afronta à norma especial e por potencial prejuízo à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional; por isso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão singular que indeferiu o pedido de denunciação da lide diante do reconhecimento da relação de consumo (Art. 88, CDC).