REsp 1745422 - DECISAO

REsp 1745422 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a responsabilidade da seguradora pelas verbas de sucumbência está limitada ao valor da apólice, em consonância com o princípio indenitário (art. 781 CC) e precedentes da Corte, de modo que os embargos tinham manifesta finalidade infringente e não cabível.

Parties
Embargantes: ULISSES LPOES DUARTE E OUTROS; Embargada: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários De Sucumbência, Limitação De Cobertura Securitária, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Denunciação Da Lide Honorários De Sucumbência Limitação De Cobertura Securitária Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração

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Parties

ULISSES LPOES DUARTE E OUTROS

Embargantes

HDI SEGUROS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a seguradora denunciada pode ser condenada ao pagamento integral das verbas de sucumbência independentemente dos limites da apólice
  3. 3 efeito da aceitação da denunciação da lide pela seguradora quanto à responsabilidade por honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a responsabilidade da seguradora pelas verbas de sucumbência está limitada ao valor da apólice, em consonância com o princípio indenitário (art. 781 CC) e precedentes da Corte, de modo que os embargos tinham manifesta finalidade infringente e não cabível.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.