AREsp 2447355 - DECISAO

AREsp 2447355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, se a denunciação da lide é extinta sem resolução de mérito por improcedência da ação principal, o denunciante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao denunciado, observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 11%.

Parties
Agravante: BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.; Autora Na Ação Originária: Volkswagen do Brasil Ltda.; Ré Denunciante / Parte Recorrida No Acórdão Do TJSP: DEICMAR S.A.; Denunciada / Beneficiária Do Proveito Econômico: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Parte Adversária Na Ação Originária (mencionada): Sompo Seguros; Denunciado (mencionado): IRB Brasil Resseguros S.A.; Denunciante/recorrente Adesivo (mencionada): Itaú Seguros S.A.; Autora Que Não Interpôs Apelação (mencionada): Yasuda Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários Sucumbenciais, Força Maior, Recurso Especial, Prova Pericial
Responsabilidade Civil Processual Civil Seguros Denunciação Da Lide Honorários Sucumbenciais Força Maior Recurso Especial Prova Pericial

Case Brief

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Parties

BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

Agravante

Volkswagen do Brasil Ltda.

Autora Na Ação Originária

DEICMAR S.A.

Ré Denunciante / Parte Recorrida No Acórdão Do TJSP

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Denunciada / Beneficiária Do Proveito Econômico

Sompo Seguros

Parte Adversária Na Ação Originária (mencionada)

IRB Brasil Resseguros S.A.

Denunciado (mencionado)

Itaú Seguros S.A.

Denunciante/recorrente Adesivo (mencionada)

Yasuda Seguros S.A.

Autora Que Não Interpôs Apelação (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação do denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a denunciação da lide é extinta sem julgamento do mérito
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º e art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Allegação de violação do art. 129 do CPC e da causalidade na distribuição da obrigação de pagar honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, se a denunciação da lide é extinta sem resolução de mérito por improcedência da ação principal, o denunciante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao denunciado, observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 11%.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 11% sobre o valor do proveito econômico obtido pela denunciada CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.