REsp 2097162 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 88 do CDC, sendo imprescindível o pronunciamento do tribunal de origem sobre a matéria federal para viabilizar a análise pelo STJ, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA VI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
- Legal Topics
- Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Solidária, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Litisconsórcio Passivo Facultativo
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA VI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento da denunciação da lide à construtora
- 2 compatibilidade da denunciação da lide com relação de consumo (art. 88 do CDC)
- 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 88 do CDC, sendo imprescindível o pronunciamento do tribunal de origem sobre a matéria federal para viabilizar a análise pelo STJ, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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