AREsp 1978183 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC) e por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo os óbices das súmulas invocadas, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento.

Parties: Agravante: CIA JORNALISTICA J C JARROS (CIA JORNALÍSTICA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Impugnação Específica (art. 932 Cpc)

Propriedade Intelectual E Industrial Processual Civil Denunciação Da Lide Prequestionamento Inadmissibilidade Recursal Súmula 283 STF Súmula 211 STJ Impugnação Específica (art. 932 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

CIA JORNALISTICA J C JARROS (CIA JORNALÍSTICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência das súmulas 283 do STF e 211 do STJ
3 exigência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Inaplicável ao caso a majoração de honorários.