AREsp 2538594 - DECISAO

AREsp 2538594 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de deficiência na prestação jurisdicional por entender que o acórdão examinou adequadamente as questões propostas e que a procedência parcial da ação principal implicou, de forma lógica e contratual, a procedência da denunciação da lide; ademais, a pretensão de modificar a responsabilização da denunciada exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autor: Autor; Réu: Condomínio réu; Corré: Hesa; Denunciada: Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça — Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ressarcimento Regressivo, Ônus Condominiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição/ultrapetita/omissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Provas)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário / Condomínio Denunciação Da Lide Ressarcimento Regressivo Ônus Condominiais Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Autor

Autor

Condomínio réu

Réu

Hesa

Corré

Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora Ltda

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça — Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padece de contradição, omissão ou julgamento ultra petita
  2. 2 Cabimento da denunciação da lide para garantir direito de regresso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de deficiência na prestação jurisdicional por entender que o acórdão examinou adequadamente as questões propostas e que a procedência parcial da ação principal implicou, de forma lógica e contratual, a procedência da denunciação da lide; ademais, a pretensão de modificar a responsabilização da denunciada exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.