REsp 2141363 - DECISAO

REsp 2141363 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias tratadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e por obstáculos processuais assentes no acórdão recorrido: questões preliminares não apreciadas em primeiro grau cuja análise em sede recursal importaria em supressão de instância, e matéria sobre a denunciação da lide já apreciada em recurso anterior transitado em julgado, estando preclusa (art. 507 do CPC); ademais, há impedimentos jurisprudenciais (Súmulas do STJ) que obstam o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VITENGE VITORIA ENGENHARIA LTDA. - MICROEMPRESA; Parte Autora (ações Anulatórias): VILLA CONSTRUTORA LTDA.; Agravado / Denunciante Da Lide: IFES; Recorrido (apresentou Contrarrazões): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Preclusão, Prequestionamento, Supressão De Instância, Inépcia, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Despacho Saneador, Teoria Da Causa Madura, Súmulas
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Preclusão Prequestionamento Supressão De Instância Inépcia Ilegitimidade Passiva Prescrição +3 more

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Parties

VITENGE VITORIA ENGENHARIA LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

VILLA CONSTRUTORA LTDA.

Parte Autora (ações Anulatórias)

IFES

Agravado / Denunciante Da Lide

UNIÃO

Recorrido (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de preliminares suscitadas em contestação por tribunal de instância revisora (risco de supressão de instância)
  2. 2 preclusão em face de decisão anterior transitada em julgado (art. 507 do CPC) sobre a denunciação da lide
  3. 3 obrigatoriedade do despacho saneador e nulidade processual por sua ausência (arts. 355 e 357 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias tratadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e por obstáculos processuais assentes no acórdão recorrido: questões preliminares não apreciadas em primeiro grau cuja análise em sede recursal importaria em supressão de instância, e matéria sobre a denunciação da lide já apreciada em recurso anterior transitado em julgado, estando preclusa (art. 507 do CPC); ademais, há impedimentos jurisprudenciais (Súmulas do STJ) que obstam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.