AREsp 2100246 - DECISAO

AREsp 2100246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a denunciação da lide é incabível no caso concreto, por não existir obrigação legal ou contratual do terceiro de indenizar em ação regressiva (art. 125, II, CPC) e por se tratar de tentativa de transferir integralmente a responsabilidade a outrem; o direito de regresso pode ser pleiteado em ação autônoma; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUSA ELOI; Agravante: ORLANDO ELOI SANTOS; Denunciado/terceiro: LEONARDO SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Regresso/ação Autônoma
Processo Civil Direito Civil Trânsito Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Regresso/ação Autônoma

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Parties

MARCELO DE SOUSA ELOI

Agravante

ORLANDO ELOI SANTOS

Agravante

LEONARDO SANTOS RIBEIRO

Denunciado/terceiro

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide
  2. 2 omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 responsabilidade do proprietário do veículo por ato de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a denunciação da lide é incabível no caso concreto, por não existir obrigação legal ou contratual do terceiro de indenizar em ação regressiva (art. 125, II, CPC) e por se tratar de tentativa de transferir integralmente a responsabilidade a outrem; o direito de regresso pode ser pleiteado em ação autônoma; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.