AREsp 2640948 - DECISAO

AREsp 2640948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão que importe afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a conclusão de culpa recíproca e resolução contratual assentou-se em análise de prova e contrato — matéria vedada a reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e a denunciação da lide foi corretamente afastada em razão da vedação prevista no art. 88 do CDC e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BB BROKER BARCOS LTDA.; Terceiro (antiga Proprietária): Marisa Magalhães Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Culpa Recíproca, Resolução Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

BB BROKER BARCOS LTDA.

Agravante

Marisa Magalhães Lima

Terceiro (antiga Proprietária)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contrariedade aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 397, 421, 422, 476, 884 e 1.267 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide e aplicação dos arts. 12, §3º, III e 14, §3º, I e II do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão que importe afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a conclusão de culpa recíproca e resolução contratual assentou-se em análise de prova e contrato — matéria vedada a reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e a denunciação da lide foi corretamente afastada em razão da vedação prevista no art. 88 do CDC e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.