AREsp 2538596 - DECISAO

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Por se tratar de relação de consumo, adotou-se o entendimento consolidado desta Corte de que é incabível a denunciação da lide (art. 88 do CDC), motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORÉ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Súmula 83/stj, Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Súmula 83/stj Responsabilidade Solidária Honorários Sucumbenciais

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Parties

AYMORÉ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide em relações de consumo
  2. 2 aplicação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo, adotou-se o entendimento consolidado desta Corte de que é incabível a denunciação da lide (art. 88 do CDC), motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários de advogado sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, por se tratar de recurso especial oriundo de agravo de instrumento.