AREsp 2613118 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, na jurisprudência do STJ, o CPC/2015 não estabelece a obrigatoriedade da denunciação da lide (art.125), sendo esta facultativa e podendo o direito de regresso ser exercido por ação autônoma; assim, o indeferimento da denunciação pela origem não configurou violação do art.125, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Terceiro Denunciado: GLOBALLVOX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

GLOBALLVOX

Terceiro Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide nos termos do art.125, II, CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade ou facultatividade da denunciação da lide
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na jurisprudência do STJ, o CPC/2015 não estabelece a obrigatoriedade da denunciação da lide (art.125), sendo esta facultativa e podendo o direito de regresso ser exercido por ação autônoma; assim, o indeferimento da denunciação pela origem não configurou violação do art.125, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.